Regalia indecorosa: juízes aposentados beneficiam de auxilios-moradias

Em plena crise econômica e no mesmo mês em que o Governo do Estado de Sergipe anuncia mais um parcelamento de salários dos servidores, decisões judiciais prolatadas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) autorizaram o pagamento de Auxílio Moradia de R$ 4.377,73 a três juízes aposentados. Nesse momento, estão autorizados a receber o auxílio pago pelo tribunal, liminarmente, os juízes aposentados José Alves Neto (ex-Presidente do Tribunal), José Antônio Santos Ferreira e José Rivaldo Santos. A imoralidade é notória, perceptível por qualquer pessoa mediana. A ilegalidade da aprovação do auxílio para os três juízes sergipanos que já gozam o conforto da sua aposentadoria pode ser demonstrada com a própria norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a concessão dessa indecorosa regalia aos juízes da ativa. A Resolução 199 do CNJ proíbe o recebimento do benefício por magistrado aposentado – condição dos três juízes agraciados pelas decisões generosas.
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